Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, às 19:30 horas e trinta minutos, em segunda convocação, nas dependências do Hotel Água Doce, sito ao KM 68,5 da Rodovia - SP - 55 - Praia Dura - Ubatuba - SP., reuniram-se os representantes das pousadas e hotéis: Sununga Flats; Canto dos Golfinhos; Pousada Peixes do Mar; Hotel Coquille; Pousada Arco Íris; Hotel Saveiros; Hotel Sol e Vida; Newtons Hotel; Pousada Marazul; Nayane Chalés; Chalés Pedras Verdes; Pousada Manacás; Vivendas Morro Verde; Pousada da Charuta, Pousada Enseada dos Búzios; Pousada Farol do Itaguá; Hotel Casarão; Pousada Recanto; Água Doce Praia Hotel; Hotel Porto do Eixo; Pousada Peixes do Mar; Pousada Ilha Vitória; Pousada Canto do Mar; Pousada Estrela do Mar; Hotel Porto Di Mare; Pousada Naan; Hotel Maranduba; Chalé Four Seasons; Pousada Refúgio da Lagoinha; Marp=os Pousada; Chalés Jussara; Mar e Praia Hotel Czar; Sr. Eduardo César e o Sr. Mauro Gilberto, da Câmara Municipal. Deu-se início à Assembléia com a leitura da pauta e, em seguida, colocando os assuntos em discussão, com a seguinte ordem do dia: 01- Apresentação do Projeto de Lei alterando o enquadramento para lançamento do IPTU; Feita a explanação do motivo da reunião pelo presidente Sr. Ignacio Strass e vereador Eduardo César, ou seja, proposta de uma Lei que beneficie a comercialização e moradores no sentido de tornar mais justa a cobrança de IPTU de forma que não se infrinja a Lei da Responsabilidade Fiscal. Sugestão: Diminuição da alíquota de forma escalonada proporcionalmente ao número de funcionários registrados no estabelecimento. Foi apresentado rapidamente um ante-projeto da lei e solicitadas sugestões aos comerciantes para elaboração do projeto final. Foi feita a sugestão pelo vereador de que o projeto seja aprovado em 2003 para que a lei entre em vigor em 2004. Sugerido pelo Sr. Carlos (Chalés Arco Íris) que fosse elaborado uma lei que amenizasse o IPTU para comerciantes devidamente registrados e que incentivasse os informais a se regularizarem. Foi feita a apresentação de todos os comerciantes presentes, seus respectivos estabelecimentos e número de funcionários registrados. O Sr. Sérgio do (Hotel Coquille) sugeriu que a cobrança do IPTU fosse feita de forma que os valores fossem iguais para hotéis e residências, porém a medida que o estabelecimento contratasse mais funcionários, ele teria uma redução progressiva. O vereador Eduardo César explicou que o objetivo da elaboração dessa lei é melhorar em parte a economia do município, bem como a situação social da população, através da geração de empregos. O sr. Marcos (Hotel Coquille) reclamou da ausência de membros do sindicato de hotéis, julgando que a presença dos mesmos seria benéfica à reunião. Retornando-se ao assunto (IPTU) o Vereador frisou que a lei visa resultados a médio prazo. Houve divulgação sobre diversos assuntos polêmicos vividos atualmente na cidade, por parte do vereador e de alguns participantes. O sr. Marcos Antonio (Hotel Sol e Vida) comentou que um hotel que ocupe uma determinada área dá mais divisas ao município, e onera menos a prefeitura, portanto, considera como uma punição e não um incentivo a atual alíquota. Colocou-se também à disposição de esclarecer qualquer dúvida a respeito do sindicato de hotéis. O sr. José (Pousada Nayane) comentou sobre a dificuldade de se conseguir que um estabelecimento se regularize fases aos impecílios encontrados dentro da burocracia e atuais leis que regem o município. Diversos comerciantes divulgaram sobre o assunto Acomerciantes informais@ e discutiram com o vereador qual seria a melhor maneira de fiscalizá-los, multá-los e exigir que se formalizassem de forma a tornar a concorrência entre estabelecimentos hoteleiros justa, oferecendo ao turista uma cidade melhor face ao aumento da arrecadação de impostos. O vereador Eduardo César alertou para a responsabilidade para á responsabilidade da elaboração do projeto, sugerindo que ele seria o autor, porém, seria muito importante a participação de todos comerciantes. O Sr. Carlos (Chalés Arco Íris) alertou que o principal foco de poluição não são os estabelecimentos regularizados pois foram devidamente fiscalizados, mas sim diversas casas e estabelecimentos clandestinos que não passaram por nenhum tipo de fiscalização laçando dejeto e mananciais e no solo de forma inadequada. O Sr. Sérgio (Hotel Coquille) pediu aos participantes que rapidamente apresentassem suas dúvidas com relação ao ante projeto por ele apresentado. Foram feitas as seguintes perguntas: 1 - A lei é constitucional ? Resposta: Sim, porém não foi totalmente elaborada. 2 - Abrange a todos os tipos de estabelecimentos ? Resposta: Sim. O sr. Sérgio (Hotel Coquille) expôs ao vereador e os demais participantes que enxergam a seriedade com que vem sendo conduzida a elaboração dessa lei, de forma justa com o objetivo de melhorar a situação tributária do município. O Sr. Carlos comentou que esse ante projeto de lei tende a favorecer os comerciantes informais da forma como esta. O vereador Eduardo se propôs a consultar o departamento jurídico sobre diversos pormenores que possam ser adicionados e/ou modificados no sentido de melhorar o projeto quanto ao assunto do parágrafo acima. 02- Assuntos Gerais de interesse dos Associados. O Sr. Ignácio Strass interpelou o vereador Eduardo César sobre o envolvimento do Sr. Claudino e o Sr. Fábio Bischof na CPI da COMTUR. Aproveitou a oportunidade para lembrar aos presentes a dúvida sobre quem seria o atual presidente do Sindicato, tendo em vista a publicação da matéria assinada pelo Sr. Marco Antônio do Hotel Sol e Vida, onde entre outras coisas acusava o Sr. Claudino de ter publicado uma ata falsa onde o Sr. Marco Antônio pedia para que o Sr. Claudino reassumisse o Sindicato por julgar-se incompetente para permanecer à frente daquela instituição. Respondendo à pergunta, o vereador Eduardo César prestou alguns esclarecimentos sobre a seriedade e os critérios que nortearam a CPI da COMTUR. O vereador expôs diversos absurdos levantados pelos auditores, tais como falsificação de documentos, sonegação fiscal, o registro de várias compras irregulares, etc. Para terminar informou que toda documentação fora enviada para o ministério público e que os nomes citados aparecem relacionados aos absurdos acima descritos. O Sr. Sérgio (Hotel Coquille), referiu-se as declarações do Sr. Marco Antônio como um fato de extrema gravidade, visto que o Presidente do Sindicato tem a procuração legal da categoria para efetuar pagamentos, movimentar conta corrente e até mesmo representar legalmente a categoria. Por isso alertou que diante dos fatos ou o Sr Claudino ou o Sr Marco Antônio agiu contrário a lei e tal ação deve ser investigada e por se tratar de ilícitos penais, tal investigação deveria ser conduzida pela autoridade policial competente. Diante desse fato foi submetido e aprovado por unanimidade de voto dos presentes que a Associação fará uma representação junto a Delegacia de Polícia da comarca pedindo a instauração de um inquérito policial a fim de verificar as afirmações do Sr Marco Antônio relativo à falsidade da ata conforme publicada no jornal. Em seguida o Sr. Marco Antonio ( Hotel Sol e Vida ) explanou todos os motivos que o levaram a assumir a atual presidência do Sindicato de Hotéis, bem como todo o episódio que resultou na publicação da Ata no Jornal. O Sr Sérgio alertou o Sr Marco Antônio que a investigação da polícia seria imparcial e caso não tivesse como provar suas alegações poderia ser responsabilizado criminalmente, além de configurar uma desobediência ao estatuto do sindicato, o que se constituía motivo em motivo para sua exclusão como associado daquela entidade. O Sr Marco Antônio posicionou-se com serenidade diante do alerta, reiterando que estava seguro sobre o alegado por ele no jornal lembrando a todos que por essa razão nunca ter deixado de comparecer onde quer que sua presença fosse solicitada para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, lembrando ainda que até a presente data desconhece atitude semelhante por parte do Sr. Claudino. Foi feita uma votação através de abaixo assinado (anexo) entre todos os presentes se todos concordariam com a investigação acima citada. Estando a maioria de acordo, ficou decidido que a Associação das Pousadas e Hotéis irá levar adiante a investigação. O Sr. Carlos sugeriu uma mudança na forma de cobrança da contribuição dos associados de forma a amenizar o impacto para os menos favorecidos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Ignácio Strass deu por encerrada a Assembléia e eu, Sérgio Eric de Carvalho, lavrei a presente Ata que após lida e conferida, foi assinada por ele e por mim, na condição de secretário da Assembléia. Ignácio Strass - Presidente Sérgio Eric de Carvalho - Secretário

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